Sindicato conquista primeira vitória judicial em ação da Lei do Descongela
O SindServ-SJC conquistou uma importante primeira vitória na Justiça para um bloco de servidores(as) que ingressou com ação para garantir a aplicação da Lei do Descongela. Em decisão favorável, a Justiça reconheceu o direito à contagem do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 - congelado durante a pandemia - para fins de adicionais por tempo de serviço, como anuênio (ATS), triênio, sexta-parte e Prêmio do Magistério, determinando a atualização da folha de pagamento.
Vale lembrar que a Lei Complementar nº 226/2026, aprovada em janeiro deste ano após intensa mobilização da categoria, garantiu o descongelamento dos direitos de carreira dos(as) servidores(as) do Quadro Geral e do Magistério. No entanto, passados vários meses, a Prefeitura segue sem cumprir a lei e sem atualizar a folha de pagamento dos servidores.
Diante dessa omissão, o Sindicato passou a organizar ações em bloco de servidores para assegurar, na Justiça, a atualização da folha salarial. Na prática, quem deveria ter adquirido anuênio, triênio, sexta-parte, Prêmio do Magistério ou outros adicionais por tempo de serviço durante esse período passa a ter direito à retificação das datas desses benefícios e à implantação dos respectivos reflexos na folha de pagamento.
A decisão representa mais um passo na luta do SindServ-SJC para garantir o cumprimento integral da Lei do Descongela. Ainda permanecem pendentes os efeitos financeiros retroativos previstos na própria lei, que dependem de regulamentação por parte da Prefeitura, além do pagamento dos gatilhos da pandemia, reivindicação que o Sindicato continua cobrando nas esferas política, administrativa e também junto ao Ministério Público.
Se você é servidor(a) do Plano Antigo da Prefeitura ou da Fundhas, ou aposentado(a) que trabalhou durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, procure o Sindicato. Nosso Departamento Jurídico está ingressando com ações para garantir a atualização da folha de pagamento e o reconhecimento dos direitos assegurados pela Lei do Descongela.
A mobilização política e a atuação judicial caminham juntas. Enquanto seguimos pressionando a Prefeitura para cumprir a lei para toda a categoria, também buscamos na Justiça garantir que nenhum(a) servidor(a) fique sem os direitos conquistados pela luta coletiva.
Confira as instruções e documentação necessária para ingressar com a ação do Descongela
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Campos
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