O SindServ-SJC começará a organizar a ação judicial, em blocos de servidores(as), requerendo a revisão da folha salarial conforme o Art. 3º da Lei do Descongela, que propicia o descongelamento automático dos 583 dias de serviço que foram travados pela LC 173/2020, para fins de direitos de carreira, como anuênios, triênios e sexta-parte.
Se organize junto ao Jurídico do Sindicato e participe da ação!
Quem tem direito?
Servidores(as) da ativa Plano Antigo, que estiveram em serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021, com direitos diferentes entre pessoal do Quadro Geral e do Quadro do Magistério;
Servidores(as) da ativa do Plano Antigo da Fundhas, que estiveram em serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021;
Servidores(as) que já se aposentaram, mas estiveram em serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
O que precisa fazer?
Para participar da ação judicial, é preciso comparecer ao Sindicato para:
Responder formulário próprio para cada tipo de servidor(a) elegível;
Entregar os documentos necessários de cada caso;
Assinar procuração para encaminhamento da ação.
📄DOCUMENTOS PARA SERVIDORES(AS) DA ATIVA (GERAL E MAGISTÉRIO):
📄DOCUMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS(AS) DA FUNDHAS
📄DOCUMENTOS PARA SERVIDORES(AS) APOSENTADOS(AS)
O Jurídico está disponível de segunda a sexta,das 8h às 12h e das 13h às 17h.. Teremos plantões aos sábados, que serão devidamente divulgados.
É importante lembrar que é necessário se associar ao Sindicato para ter o atendimento jurídico. Assim, lutamos por seus direitos na Justiça e você ainda fortalece a organização política da categoria.
Ação judicial de revisão da folha salarial conforme a Lei do Descongela (LC 226/2026)
📄DOCUMENTOS PARA SERVIDORES(AS) DA ATIVA (GERAL E MAGISTÉRIO):
Documento com foto (RG ou CNH);
Ficha financeira de 2017 a 2026:
1. Acesse o portal do servidor (https://portaldoservidor.sjc.sp.gov.br/) com seu login e senha;
2. Procure pelo Serviço “ficha financeira”, ou acesse o link https://servicosdoservidor.sjc.sp.gov.br/consultas/ficha_financeira.aspx, escolha o período de 2017 a 2026 e imprima/salve em PDF o extrato;Último holerite:
Acesse o portal do servidor (https://portaldoservidor.sjc.sp.gov.br/) com seu login e senha;
Procure pelo Serviço “holerite”, ou acesse o link https://portaldoservidor.sjc.sp.gov.br/servicos/gestao-de-pessoas-dgp/rh-digital/holerite/, escolha o último mês , imprima/salve em PDF o extrato;
Certidão de tempo de serviço:
Caso seja do MAGISTÉRIO, acesse o portal do servidor (https://portaldoservidor.sjc.sp.gov.br/) com seu login e senha; procure pelo serviço “certidão de tempo de serviço”, clique na opção que aparecer e imprima/salve em PDF o extrato;
Caso seja do PLANO GERAL, é necessário fazer solicitação da Certidão no Paço Municipal ou nos Postos de Protocolo.
Período aquisitivo de férias:
Acesse o portal do servidor (https://portaldoservidor.sjc.sp.gov.br/) com seu login e senha;
Procure pelo Serviço “período aquisitivo de férias” ou acesse o link https://servicosdoservidor.sjc.sp.gov.br/consultas/periodo_aquisitivo_ferias.aspx e faça um print screen (captura de tela) para salvar em PDF.
Extrato de ATS, Sexta Parte e Plano de Carreira:
Acesse o portal do servidor (https://portaldoservidor.sjc.sp.gov.br/) com seu login e senha;
Procure pelo Serviço “ATS, Sexta Parte e Plano de Carreira” ou acesse o link https://servicosdoservidor.sjc.sp.gov.br/consultas/ats_sexta_parte_pc.aspx e faça um print screen (captura de tela) para salvar em PDF.
Caso seja do MAGISTÉRIO, com mais de 22 anos de carreira, inserir também os seguintes documentos além da Certidão de tempo de serviço da Prefeitura:
Certidão de Tempo de Serviço de outros entes públicos (se houver, devendo solicitá-lo no órgão competente);
Certidão de Tempo de Contribuição do INSS (se houver tempo na iniciativa privada e/ou entes públicos que adotavam o regime CLTista, devendo solicitá-los nos órgãos competentes);
Caso o Professor já possua requerimento administrativo solicitando a bonificação do magistério, já instruído com as certidões acima, basta trazer cópia do requerimento.
Os documentos podem ser enviados, junto com seu nome completo e matrícula, para o e-mail descongelaprof@gmail.com, mas é necessário comparecer ao Sindicato para assinar a procuração da ação judicial.
📄DOCUMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS(AS) DA FUNDHAS
Documento com foto (RG ou CNH);
Holerites de janeiro a maio de 2020 e holerite de 2026: disponíveis pelo link: https://holeritefundhas.giap.com.br;
Ficha de registro de funcionário: disponível no mesmo site dos holerites;
CTPS Digital;
Pedido protocolado no DRH.
Os documentos podem ser enviados, junto com seu nome completo e matrícula, para o e-mail descongelafundhas@gmail.com, mas é necessário comparecer ao Sindicato para assinar a procuração da ação judicial.
📄DOCUMENTOS PARA SERVIDORES(AS) APOSENTADOS(AS)
Documento com foto (RG ou CNH);
Ficha financeira de 2017 até o ano da aposentadoria:
Acesse o link (https://servicos.sjc.sp.gov.br/drh/), escolha o período de 2017 até a data da aposentadoria, informe o número do PIS, CPF e data de nascimento, baixe o arquivo e imprima.
Ou então, acesse o portal do IPSM (https://ipsjc.obaratec.com.br/ords/ipsjc/f?p=2608:LOGIN::::::), coloque sua matrícula e senha e procure pelo serviço “Ficha financeira”, escolha o período e imprima/salve em PDF o extrato.
Último holerite:
Acesse o portal do IPSM (https://ipsjc.obaratec.com.br/ords/ipsjc/f?p=2608:LOGIN::::::), coloque sua matrícula e senha e procure pelo serviço “Holerite”, escolha o último mês e imprima/salve em PDF.
Certidão de tempo de serviço, Período aquisitivo de férias e Extrato de ATS/Sexta parte/Plano de Carreira:
Todos estes documentos estão contidos no Processo de Aposentadoria. Faça o requerimento da cópia de inteiro teor do Processo no IPSM.
Os documentos podem ser enviados, junto com seu nome completo e matrícula, para o e-mail descongelaipsm@gmail.com, mas é necessário comparecer ao Sindicato para assinar a procuração da ação judicial.