Descongela vira lei e SindServ cobra gatilho integral

Nesta segunda-feira (12), o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 226, conhecida como Lei do Descongela. A nova legislação devolve aos(às) servidores(as) a contagem dos 583 dias de trabalho que ficaram congelados durante a pandemia, em razão da Lei 173/2020, imposta pelo governo Bolsonaro.

O primeiro efeito da nova lei é o descongelamento automático desse período para fins de direitos de carreira previstos no Plano Antigo, como anuênios, triênios e licença-prêmio. Além disso, a lei autoriza Estados e Municípios a aprovarem legislações locais para viabilizar o pagamento retroativo desses direitos.

Para a categoria em São José dos Campos, a principal consequência política da sanção do Descongela é o fortalecimento da luta pelo gatilho salarial integral.

Servidoras e servidores, da ativa e aposentados(as), de todos os planos de carreira, lembram bem: a Lei 173 foi usada como desculpa pela Prefeitura para não pagar TRÊS gatilhos salariais durante a pandemia. E, até hoje, esses gatilhos seguem congelados sob o mesmo argumento, gerando perdas superiores a 15% no poder de compra do funcionalismo municipal.

Importante destacar que, mesmo durante a vigência da Lei 173, a reposição da inflação não era proibida. O gatilho salarial sempre foi legal. Isso escancara como os governos de Felício Ramuth e Anderson Farias atuaram no limite da lei - e muitas vezes à margem dela - para não valorizar os(as) servidores(as) e precarizar salários e carreiras.

Diante desse cenário, o SindServ-SJC já está preparando um ofício juridicamente fundamentado, cobrando que a Prefeitura envie à Câmara um projeto de lei que reajuste os salários, incorporando os três gatilhos congelados, com pagamento dos valores retroativos.

O Sindicato também se prepara para recorrer à Justiça, caso seja necessário, para garantir a correta aplicação da lei e a reparação das perdas acumuladas.

A sanção do Descongela é uma conquista importante, mas não resolve tudo sozinha. Agora, mais do que nunca, a pressão política da categoria será decisiva para transformar esse avanço legal em direitos concretos no holerite.

📣 Anderson, pague os gatilhos que você deve aos servidores!

#descongelajá