Previdência Complementar: O que o servidor deve saber!

Previdência Complementar :O que o servidor deve saber!

A previdência complementar entrou em vigor em 18/03/2022, aprovado pela PREVIC(Superintendência, Nacional de Previdência Complementar) a cargo da Fundação Banrisul, destinada a todos os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão. A inscrição é opcional, portanto, não é obrigatória. Nos seguintes termos:
O servidor que entrou a partir de 18/03/22 “poderá manifestar expressamente a desistência da sua inscrição automática mediante requerimento formulado no prazo de 90 (noventa) dias corridos da inscrição, restituindo-se as contribuições eventualmente vertidas, não constituindo-se resgate” (§2º LC646/21).

O servidor que entrou até 17/03/22 “poderá optar por se inscrever no plano de benefícios previdenciários complementares na forma do regulamento, independentemente do vencimento, sem alteração de regime previdenciário (Art. Sº LC646/21).
ATENÇÃO: Os servidores que pensam em aderir à previdência complementar, o sindicato faz um alerta: Antes de se decidir, solicitem o regulamento (ainda não foi divulgado) não aceitem em hipótese alguma, apenas as explicações verbais, procure ler todo o regulamento, na dúvida consulte um advogado do sindicato.

Há muitos detalhes sobre o plano de contribuição, formas de adesão, entre outros.
É importante ressaltar que a previdência complementar vem dentro do pacote da cruel reforma da previdência do governo Felício/Anderson, instituindo entre outras maldades a alíquota de 14% para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas a partir do salário mínimo (atual 1.302,00), limitações do valor das pensões. Neste conjunto de maldades a reforma da previdência instituiu o teto do INSS (atual 7.505,49) como limite máximo do valor do benefício da aposentadoria, para os servidores que ingressaram a partir de 18/03/22.

Como forma de compensar essa perda, criou-se a previdência complementar onde o próprio servidor ,além de contribuir com 14% para o IPSM, se aderir, vai retirar mais uma parte do seu salário, para no futuro completar sua aposentadoria. O sindicato sempre se posicionou contra a maneira como a reforma da previdência foi implantada em São José dos Campos, uma das mais injustas para os servidores, quando se comparada com outros municípios. Acreditamos que a maneira mais justa para preservar as atuais e futuras aposentadorias seria o saneamento das contas dos IPSM, onde o governo Anderson, não vem cumprindo sua parte, acumulando uma dívida de 200 milhões de reais. Neste sentido, a previdência complementar é apenas mais um engodo para desviar os equívocos desse governo.
Reforçando: Na dúvida entre em contato com os advogados do sindicato.

Para saber mais, consulte:
https://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/C6462021.html