Justiça julgará em janeiro ação do Sindserv-SJC contra Reforma de Felicio
Adm | 08/01/2021
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agendou o julgamento da ADIN, que o Sindserv-SJC entrou contra a Lei que instituiu a reforma da previdência pelo Governo Felício, para o dia 27/01/2021. Essa data foi determinada pelo próprio tribunal, de acordo com sua pauta de julgamento estando, inclusive, sujeita a adequações ,que se ocorrerem serão comunicadas.
Fato muito importante é que a Procuradoria Geral de Justiça já se manifestou favorável ao pedido do Sindserv para que a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas ocorra somente sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e não sobre o salário-mínimo.
O sindicato reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas e acompanhará o andamento do processo, e manterá seus associados e apoiadores informados.
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