Concursos para os cargos de gestão da Educação, já!

No dia 10 de agosto de 2022 foi julgada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Procurador Geral de Justiça (PGJ) do Estado de São Paulo que interfere diretamente na estrutura da educação municipal em São José dos Campos.

Essa decisão definiu que a Rede Municipal precisa realizar concursos para mais de 500 cargos na Secretaria de Educação e Cidadania, atualmente compostos por indicação e que retira professores da sala de aula para cumprir funções de chefia que não são diretamente relacionadas ao concurso prestados por estes servidores.

Essa decisão da justiça estadual foi um grande avanço pois diminui o amadorismo e a forma clientelista que a prefeitura de SJC distribui esses cargos, com servidores que devem obedecer ferrenhamente a cartilha da SEC, por vezes cometendo abusos que beiram o assédio moral para implementar à força a política educacional da administração atual sem a participação democrática dos professores.

O preenchimento destes cargos por concurso público não irá resolver todos esses problemas, mas é uma forma de aumentar a autonomia dos servidores e profissionalizar a administração pública. O mesmo processo aconteceu em Jacareí e a cidade já se adequou à nova realidade ao realizar o concurso ano em 2022.

Porém, São José dos Campos continua em seu constante projeto de inovação do atraso e entrou com recurso contra a decisão estadual no STF, onde a ministra Rosa Weber suspendeu o prazo de 120 dias de adequação que a cidade tinha para preencher os cargos com concurso. Agora, a decisão sobre este assunto só será tomada após manifestação do PGJ e também após parecer do Procurador Geral da República (PGR), sobrevindo o julgamento do mérito pelo colegiado do STF, onde o atual prefeito também já se prepara para questionar o mérito da ADIN e manter os cargos comissionados.

Os servidores precisam se posicionar e pressionar a prefeitura de SJC, a Câmara Municipal, a justiça estadual, o STF, bem como o autor da ação (PGJ), para que a decisão proferida pelo TJSP seja mantida e que SJC seja obrigada a cumprir a constituição estadual e federal e realizar logo este concurso. A educação municipal é importante demais para ser usada como aparelhamento de cargos e depósito de aliados políticos. Concurso para os cargos de gestão da Educação, já!