CCJ aprova cronograma de audiências da Reforma Administrativa

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) o cronograma de audiências públicas sobre a reforma administrativa (PEC 32/20). Estão previstos sete debates sobre a proposta, que devem começar a partir da próxima semana.

O projeto da reforma administrativa é um grande atentado contra o serviço público, pois prevê reduzir benefícios de servidores com o fim da estabilidade, aderir a contratos temporários, limitar vantagens com férias, adicionais, aumentos de remuneração etc.

A aprovação do texto é um dos principais desejos do ministro da Economia, Paulo Guedes, apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido).  

Na segunda-feira, a previsão é que seja ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. No entanto, a especulação é de que o ministro Paulo Guedes seja o primeiro a ser ouvido.

A CCJ analisa a admissibilidade das propostas, como por exemplo, se não vão contra nenhuma cláusula da Constituição. Já o mérito, em tese, será analisado apenas em uma comissão especial a ser criada depois da aprovação na CCJ.

Por ser uma PEC (proposta de emenda à Constituição), a reforma precisa de, ao menos, 308 votos para ser aprovada no plenário da Câmara. No Senado, são necessários 41 votos no plenário, além da tramitação anterior em comissões. PEC’s não precisam de sanção presidencial, depois de aprovadas o Congresso promulga.

A atenção do servido à proposta é extremamente importante porque irá impactar diretamente no funcionalismo público. Não à reforma administrativa!