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VITÓRIA JURÍDICA: acumulação de cargos

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Uma professora, que já tinha cargo junto na prefeitura e que passou em um novo concurso público, mas teve sua posse negada, ganhou na justiça, por intermédio do Sindicato, o direito a assumir o cargo. Agora cabe a prefeitura fazer nova atribuição em horário compatível com a acumulação dos dois cargos.

Entenda:
A Secretaria de Educação negou a posse para uma professora alegando que a sua jornada ultrapassaria a disposta em lei, razão pela qual não poderia assumir o seu segundo vínculo. Ocorre que cabe a Prefeitura conceder ao professor uma jornada compatível com a acumulação de cargo e, após protocolo da ação judicial dia 31/01/2018, o Sindicato conseguiu a vitória e hoje já tivemos o deferimento da liminar que garante a posse da servidora.

Segundo o juiz “- Em princípio, há fumus boni juris nas alegações, pois se a acumulação de cargos é lícita, deveria a administração realizar a atribuição de aulas à autora compatível com a carga horária máxima estipulada em lei. O periculum in mora é evidente, dado a proximidade do início das aulas. Defiro, por isso, o pedido de tutela de urgência para suspender a atribuição realizada, devendo as aulas serem atribuídas em jornada compatível com a acumulação de cargos, garantindo a posse da autora no cargo a qual foi aprovada".

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