Vitória do Sindicato na justiça prevê indenização a Agentes Educadores

Após processo movido pelo SindServ-SJC, a justiça confirmou a ilegalidade no fracionamento das férias de Agentes Educadores, ocorrida em 2016, e condenou a prefeitura de São José dos Campos a pagar uma indenização a cada um dos quinze autores da ação judicial.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Silvio José Pinheiro dos Santos, deixou claro que: “A Administração pode, se para ela se mostrar inconveniente, indeferir o gozo no período por ele solicitado. Mas não pode compeli-lo ao fracionamento. Ainda que pudesse, se o pedido de gozo de férias pelo servidor foi deferido - o que se presume diante do lançamento no respectivo sistema -, em princípio não poderia a Administração reconsiderar esse deferimento sem prévia manifestação do funcionário. O artigo 70 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais não pode ser invocado como justificativa para o ato, já que se destina a regular a interferência no gozo das férias já em curso, por motivos excepcionais. Nem as férias estavam em curso, e nem o incremento da demanda nas creches no período poderia ser tido por excepcional. E como as férias já haviam sido concedidas – com presumido atendimento ao "interesse do serviço" mencionado pelo artigo 68, § 3° da LCM 056/92 -, tão pouco este último dispositivo legal serve para dar guarida à súbita alteração. Em suma, o fracionamento compulsório das férias, como realizado, não pode ser admitido.”

A prefeitura irá recorrer, pois é obrigada por lei e o Depto. Jurídico do Sindicato fará a defesa na 2ª instância.

A primeira batalha já foi ganha, mas a luta continua.

SindServ-SJC, Servidores em 1º lugar!

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