Educação

Vitória do Sindicato na justiça prevê indenização a Agentes Educadores

Após processo movido pelo SindServ-SJC, a justiça confirmou a ilegalidade no fracionamento das férias de Agentes Educadores, ocorrida em 2016, e condenou a prefeitura de São José dos Campos a pagar uma indenização a cada um dos quinze autores da ação judicial.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Silvio José Pinheiro dos Santos, deixou claro que: “A Administração pode, se para ela se mostrar inconveniente, indeferir o gozo no período por ele solicitado. Mas não pode compeli-lo ao fracionamento. Ainda que pudesse, se o pedido de gozo de férias pelo servidor foi deferido - o que se presume diante do lançamento no respectivo sistema -, em princípio não poderia a Administração reconsiderar esse deferimento sem prévia manifestação do funcionário. O artigo 70 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais não pode ser invocado como justificativa para o ato, já que se destina a regular a interferência no gozo das férias já em curso, por motivos excepcionais. Nem as férias estavam em curso, e nem o incremento da demanda nas creches no período poderia ser tido por excepcional. E como as férias já haviam sido concedidas – com presumido atendimento ao "interesse do serviço" mencionado pelo artigo 68, § 3° da LCM 056/92 -, tão pouco este último dispositivo legal serve para dar guarida à súbita alteração. Em suma, o fracionamento compulsório das férias, como realizado, não pode ser admitido.”

A prefeitura irá recorrer, pois é obrigada por lei e o Depto. Jurídico do Sindicato fará a defesa na 2ª instância.

A primeira batalha já foi ganha, mas a luta continua.

SindServ-SJC, Servidores em 1º lugar!

Reivindicações dos ADI’s e Agentes Educadores (01Jun17)

Na última sexta-feira (26/05) o Sindicato dos Servidores realizou uma assembleia com os ADI’s e Agentes Educadores para definir a pauta de reivindicações específica da categoria. O documento foi protocolado na administração nesta terça-feira (31/05).

O próximo passo é a negociação dessa pauta entre sindicato e governo, que deverá ocorrer na primeira quinzena de junho. Após esgotadas as negociações, o Sindicato apresentará os resultados em nova assembleia específica (sem data prevista), onde as respostas da prefeitura serão avaliadas pela categoria. Segue cópia da pauta: http://bit.ly/2ro9rwH

Em conversa com Secretária de Educação, o diretor do Sindicato, Danilo Marques, atualizou algumas informações que precisavam de respostas urgentes:

HORÁRIO DE BANCO: apesar de ser uma concessão não prevista em lei, o “horário de banco” é muito importante para os ADI’s e Agentes Educadores. Algumas unidades estavam barrando esse “horário” e, após intervenção do Sindicato, o governo ficou de checar e restabelecer o benefício. Estamos de olho!

ESTAGIÁRIOS: o governo informou que os 150 novos estagiários só não começaram a trabalhar ainda por questões burocráticas do CIEE. Mas quando os ADI’s e Agentes Educadores terão que esperar? Se o problema não for resolvido nos próximos dias, como a prefeitura afirmou ao Sindicato, iremos voltar a cobrar.

NOVOS SERVIDORES: segundo o governo, cerca de 100 Agentes Educadores do concurso anterior serão chamados para tomarem posse em seus respectivos cargos. Ainda não há uma previsão exata de quando, mas essa convocação deve ocorrer nos próximos meses.

OFICINAS E RELATÓRIO DE PLANEJAMENTO: a prefeitura informou ainda que as “oficinas e relatórios de planejamento” serão interrompidas até que os estagiários comecem a atuar e os ADI’s e Agentes Educadores tenham as condições mínimas de trabalho restabelecidas.

O Sindicato reforça o entendimento e a gravidade dos problemas que os ADI’s e Agentes Educadores enfrentam, mas ressalta, contudo, que os tramites estão sendo feito conforme determina a lei e ações eficientes de negociação entre trabalhador e patrão. Nada será feito no desespero ou de “qualquer jeito”, evitando assim que os problemas sejam agravados ou que não haja avanços práticos e permanentes.

Contamos com o apoio e participação e todos!

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