O Sindicato dos Servidores Municipais de São José dos Campos entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade do Processo Seletivo nº 001/SME/2007. Tal medida visa cancelar a continuidade de contratação por prazo determinado dos professores da Rede Municipal de Ensino.

Essa Ação baseia-se na inconstitucionalidade de tal prática e por ferir a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2135/2000 que restabeleceu o concurso público e o Regime Jurídico Único no Serviço Público.

Chega de professores de primeira e segunda classe! Chega de trabalhadores sem direitos!

O número do protocolo da Ação é 059313 de 20 de dezembro de 2007 na Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos – SP.