O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos, concedeu liminar em que suspende a Chamada Pública nº 01/07, aberta pela prefeitura com o objetivo de terceirizar a administração do Parque Tecnológico.

O magistrado constatou indícios de favorecimento no processo e acolheu duas ações populares impetradas pelo Sindicato dos Servidores Municipais e pelos vereadores da bancada do PT Amélia Naomi e Wagner Balieiro.

Moura Santos sustenta sua decisão em três pontos: o fato de não haver na legislação municipal normas para a figura da 'Chamada Pública', a ausência de autorização do Legislativo para a concessão de um bem público a terceiro e ainda eventual privilégio à entidade presidida pelo diretor informal do núcleo, Marco Antonio Raupp --que integra uma das OSs (Organizações Sociais) que disputam a gestão do Parque.

Embora o magistrado reconheça que não seja inviável delegar a uma OS, mediante contrato, o desempenho de serviço público nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, as razões apresentadas nas duas ações seriam suficientes para sustar o processo.

LEGISLAÇÃO- Em seu despacho, datado de 1º de abril e registrado ontem em cartório, o juiz afirma que a Lei Orgânica Municipal dispõe que as licitações realizadas pelos órgãos da administração direta e indireta e fundacional devem ser realizadas em estrita observância à legislação pertinente.

"E, na hipótese, não há legislação específica que preveja a realização de contratação precedida do procedimento denominado 'Chamada Pública'", sustenta o magistrado.

Em outro trecho de seu despacho, o juiz afirma que a disponibilização das instalações da antiga Solectron, um bem público, à empresa selecionada, prevista na Chamada Pública, precisaria de autorização Legislativa, conforme determina a Lei Ôrgânica do Município.

A decisão do magistrado foi baseada nos argumentos apresentados nas duas ações populares, que foram incorporadas em um único processo judicial.

FALHAS - O Sindicato dos Servidores Municipais ingressou na Justiça com pedido de anulação do certame sob a alegação de que haveria indícios de favorecimento à OS Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos, presidida por Marco Antonio Raupp. A entidade sindical também argumenta que outros membros da prefeitura participaram da OS.

Já os vereadores petistas argumentam que haveria diversas falhas na condução do processo, uma vez que o Parque Tecnológico não tem estatuto, personalidade jurídica e não existe legislação normatizando o processo denominado 'Chamada Pública'.

Os parlamentares argumentam ainda que a prefeitura não poderia disponibilizar bens municipais a terceiros sem autorização legislativa.

FAVORECIMENTO- Segundo o despachjo do juiz, a Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos 'parece estar em posição privilegiada em relação aos demais concorrentes'.

Além dela, outras duas entidades participam do certame.

"E assim e porque o senhor Marco Antonio Raupp, na qualidade de diretor, ainda que informal do Parque Tecnológico, provavelmente detém informações não conhecidas por outras OS interessadas. Tal circunstância, à primeira vista, coloca a Associação Parque Tecnológico de São José dos Campos em situação vantajosa", destaca o magistrado em seu despacho.

Assim, para o juiz, 'a participação da referida entidade configuraria afronta aos direitos da moralidade, impessoalidade e isonomia'.

Para o magistrado, o indeferimento da liminar poderia lesar o erário público, uma vez que o certame está em tramitação, com a análise das propostas técnicas apresentadas pelas entidades participantes do processo (leia texto nesta página).

Oposição festeja decisão e espera mudanças

Parlamentares da bancada de oposição e lideranças sindicais de São José comemoraram ontem a liminar concedida pela Vara da Fazenda Pública.

O vereador Wagner Balieiro (PT) afirmou ontem que a decisão da Justiça de sustar o processo licitatório para a administração terceirizada do Parque Tecnológico de São José dos Campos deve fazer com que o governo tucano reveja o procedimento.

"A prefeitura deveria rever o processo, pois há muitas falhas. O Parque Tecnológico não tem estatuto, não tem plano diretor e a administração quer entregá-lo a terceiros", declarou o parlamentar da bancada oposicionista.

Para o petista, a prefeitura não pode conceder a gestão de bens públicos sem o aval do Legislativo.

"É preciso mais transparência e participação da população nesse processo", afirmou Balieiro. O PT acionou a Justiça no caso, mesmo expediente usado pelo Sindicato dos Servidores Municipais.

A diretora do sindicato, Elizabeth Carlos da Mota, declarou que a decisão judicial representa uma 'vitória contra o programa de terceirização implantado pela administração tucana'.

"Somo contra qualquer tipo de terceirização e as do governo do prefeito Eduardo Cury favorece os amigo", disse a líder da entidade sindical.

Fonte: Jornal Valeparaibano do dia 03 de abril de 2008.